Estatuto

SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO

DA SEDE E FINALIDADES

Art. 1º – A SOCIEDADE ESPÍRITA DE AMPARO AO MENOR CASA DO CAMINHO, fundada em vinte e quatro de abril de um mil novecentos e oitenta e sete, neste estatuto designada ” Casa do Caminho”, é uma associação civil de assistência social, beneficente, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, foro e sede no Distrito Federal, regida pelo presente estatuto, pelo regimento interno, pelas normas a este vinculadas e pela legislação vigente aplicável.
Art. 2º – São finalidades da CASA DO CAMINHO :
Assistir à criança desamparada, por intermédio da promoção moral, social, material, e ministrar cursos de qualificação profissional e educacional, sem distinção de raça, cor, credo religioso e ideologia política.
DA ESTRUTURA
Art. 3º – A estrutura da CASA DO CAMINHO é integrada pelos seguintes órgãos:
Assembleia Geral;
Conselho Diretor;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 4º – A assembleia geral, que terá pronunciamento soberano, é constituída pela união dos sócios efetivos em dia com suas obrigações sociais, e será convocada ordinariamente pelo presidente, ou extraordinariamente, conforme art. 6º deste estatuto.
Art. 5º – A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, na primeira quinzena do mês de março de cada exercício, para conhecer e decidir sobre o balanço anual da diretoria executiva e, de quatro em quatro anos, para eleger o conselho diretor e conselho fiscal.
Art. 6º – A assembleia geral será convocada:
Pelo Presidente;
Pelo Conselho Diretor;
Pelo Conselho Fiscal;
Por no mínimo 1/3 (um terço) dos sócios efetivos e fundadores, quites com suas obrigações sociais.
I – A assembleia geral será aberta pelo presidente da Sociedade Espírita de Amparo ao Menor Casa do Caminho ou por seu substituto legal e, depois de verificada a sua regularidade, será presidida por um sócio indicado pelo presidente, sendo secretariado pelo 1º Secretário ou substituto. Funcionará em primeira convocação com no mínimo de 1/3 dos sócios efetivos e fundadores, e, em segunda e última convocação, com qualquer número de participantes.
Parágrafo Primeiro – A assembleia geral deliberará exclusivamente sobre os assuntos para os quais foi convocada, podendo ser prorrogada para os dias imediatamente subsequentes, até o limite de 03 (três dias), se os assuntos ficarem pendentes.
Parágrafo Segundo – Não será permitido voto por procuração.
Parágrafo terceiro – A assembleia geral será precedida de convocação, mediante aviso(s) afixado(s) na secretaria ou em local destinado a esse fim, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 7º – A assembleia geral extraordinária reunir-se-á tantas vezes quantas necessárias, convocadas conforme o Art. 6º deste estatuto.
Parágrafo Único – Para a instalação de assembleia geral extraordinária, com o fim de gravar ou alienar bens imóveis ou para dissolução da sociedade, é exigida a presença de pelo menos 2/3(dois terços) dos sócios efetivos e fundadores. Para os demais casos, 1/3 (um terço) em primeira convocação, e igual número em segunda convocação, trinta minutos após. Caso não haja “quorum”, será convocada nova assembleia geral Extraordinária no prazo de 08 (oito) dias, independente de edital e avisos.
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 8º – O conselho diretor é um colegiado constituído de todos os ex -presidentes de mandato pleno e de 11 (onze) membros, eleitos de quatro em quatro anos pela assembleia geral, que na mesma reunião elegerá 04(quatro) suplentes ordenados hierarquicamente.
Parágrafo Primeiro – Podem ser eleitos para o conselho diretor todos os sócios fundadores e os sócios efetivos em gozo de seus direitos, que tenham exercido mandato na diretoria executiva e/ou conselho fiscal, e/ou como chefe de departamento.
Parágrafo Segundo – O conselho fiscal reunir-se-á trimestralmente, em data a ser escolhida, lavrando-se as respectivas atas.
Parágrafo Terceiro – Para instalação da reunião do conselho diretor é necessário a presença da maioria simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Parágrafo Quarto – Perderá seu mandato o membro que faltar, sem justa causa, à 03 (três) reuniões durante o ano. A vacância será preenchida pelo seu suplente.
Parágrafo Quinto – Em sua assembleia ordinária em anos alternados o conselho diretor elegerá a diretoria executiva.
Parágrafo Sexto – O conselho diretor será presidido pelo presidente da Sociedade Espírita de Amparo ao Menor Casa do Caminho e na sua ausência pelos vice-presidentes.
Parágrafo Sétimo – O conselho diretor tem, além das contidas no parágrafo 5º deste artigo, as seguintes atribuições:
Supervisionar todos os trabalhos da Sociedade Espírita de Amparo ao Menor Casa do Caminho.
Aprovar o regimento interno e as normas elaboradas pela Diretoria Executiva, bem com suas alterações.
Evitar constrangimento para as partes, solicitando ao(s) conselheiro(s), cujos atos estiverem sob julgamento, que se ausente(m) pelo lapso de tempo necessário.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 9º – O conselho fiscal é constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, eleitos pelo conselho diretor; tem mandato de dois anos, coincidente com o da diretoria executiva e seus encargos são: analisar a gestão financeira da Sociedade Espírita de Amparo ao Menor Casa do Caminho, emitir parecer sobre prestações de contas anuais, balancetes e balanços, além de orientar a diretoria executiva a respeito dos assuntos da sua competência.
Parágrafo Único – É condição eletiva para integrante do conselho fiscal, ser sócio efetivo em pleno gozo de seus direitos e, preferencialmente, não pertencer ao conselho diretor.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 10º – A CASA DO CAMINHO é administrada por uma diretoria executiva composta de: Presidente, 1º e 2º vice-presidentes , 1º e 2º Secretários e 1º e 2º Tesoureiros.
I – Os componentes da diretoria executiva, preferencialmente, não serão membros do conselho diretor, exceto o presidente e os vice-presidentes que, obrigatoriamente, pertencerão ao mesmo.
II – A diretoria executiva desenvolverá suas atividades por meio de departamentos, podendo criá-los ou suprimi-los de acordo com as necessidades da Instituição.
III – Os diretores de departamentos, bem como o DAPS – departamento de assistência e promoção social são nomeados pela diretoria executiva.
IV – As contas bancárias da CASA DO CAMINHO, serão movimentadas conjuntamente pelo presidente e o 1º tesoureiro, sendo substituídos pelo 1º vice-presidente e 2º tesoureiro.
V – A diretoria executiva reunir-se-á bimestralmente, em dia escolhido pela mesma e, extraordinariamente, quando necessário, sendo obrigatória a presença de, no mínimo quatro de seus componentes, e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Os coordenadores de departamentos poderão tomar parte das reuniões da diretoria executiva, tendo, entretanto, direito a voto somente aquele a cujo departamento o assunto em foco se refira.
Art. 11º – São atribuições da Diretoria Executiva:
Dirigir todos os trabalho da Casa do Caminho;
Elaborar o regimento interno e as normas para os diversos trabalhos, bem como propor alterações dos mesmos;
Elaborar o orçamento anual e acompanhar sua aplicação;
Apresentar relatório anual ao conselho diretor, à assembleia geral e aos órgãos públicos com os quais a Casa do Caminho mantém convênio ou dos quais recebe subsídios;
Apresentar ao conselho diretor nomes de sócios colaboradores em condições de passarem a categoria de efetivos;
Parágrafo Único – As atribuições específicas de cada departamento serão detalhadas no regime interno.
DA PRESIDÊNCIA
Art. 12º – São atribuições do Presidente :
Representar a Casa do Caminho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, constituir procuradores;
Constituir procuradores junto as instituições bancárias especificamente para abertura e movimentação de contas; em substituição ao presidente, aos vice presidentes e aos tesoureiros, desde que aprovado pela diretoria executiva e lavrado em ata ;
Firmar convênios, contratos e acordos;
Articular-se com entidades do DF, do Brasil e do Exterior, a fim de obter cooperação de qualquer natureza;
Contratar e demitir empregados, e fixar salários.
DOS VICE PRESIDENTES
Art. 13º – São atribuições dos vices- presidentes :
Auxiliar o presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos impedimentos eventuais , cumulativamente com as suas atribuições;
Convocar a assembleia geral, para preenchimento do cargo de presidência, no caso de vacância .
DOS TESOUREIROS
Art. 14º – São atribuições do 1º tesoureiro:
Manter em ordem todos os livros e materiais da tesouraria;
Assinar com o presidente todos os documentos que representem valor, especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários .
DOS SECRETÁRIOS
Art. 15º – São atribuições do 1º secretário :
Convocar as assembleia com quinze dias de antecedência;
Substituir o vice-presidente em seus impedimentos eventuais, cumulativamente com suas funções.
Assumir a presidência da Instituição, no impedimento simultâneo do presidente e dos vice presidentes.
Art. 16 º Compete ao 2º tesoureiro e ao 2º secretário
Substituir os primeiros em suas ausências ou impedimentos;
Assumir o seu mandato em caso de vacância.
DOS SÓCIOS: DIREITOS E DEVERES
Art. 17º – A Casa do Caminho compõe-se de ilimitado número de sócios, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações financeiras.
Art. 18º – São quatro as categorias de sócios:
Fundadores
Colaboradores
Efetivos
Beneméritos
I – Somente o sócio efetivo tem direito a votar e ser votado.
II – Os sócios efetivos poderão perder seus direitos se deixarem de atender aos deveres da categoria, a critério do conselho diretor e por indicação da diretoria executiva.
III – O sócio que deixar de contribuir por 12 (doze) meses poderá ter a sua inscrição cancelada, a critério da diretoria executiva.
Art. 19º – São direitos dos sócios:
Propor à diretoria executiva, por escrito, qualquer medida de interesse da sociedade;
Propor à diretoria executiva a admissão de novos sócios;
Examinar relatórios, documentos, balancetes, bem como pedir esclarecimentos sobre quaisquer operações da instituição.
Art. 20º – São deveres dos sócios:
A pontualidade em suas atribuições;
O cumprimento das incumbências que receber, dentro de suas possibilidades, recusando-as se achar necessário;
Participar à instituição a mudança de domicílio ou residência.
Art. 21º – São direitos dos sócios efetivos, além dos constantes no Art. 19 deste estatuto:
Votar e ser votado para cargos eletivos ;
Fazer parte da assembleia geral.
Art. 22º – A critério do conselho diretor e indicada pela diretoria executiva, poderá ser cancelada a inscrição do sócio que deixar de cumprir com os deveres definidos neste estatuto e no regimento interno, ou que, por seus atos e atitudes, constituir-se causa de perturbação nas sessões ou descrédito para Casa do Caminho.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23º– Os recursos financeiros da CASA DO CAMINHO provêm de:
Contribuições dos Associados;
Dotações, auxílios, subvenções, acordos e convênios;
Doações de pessoas físicas e jurídicas;
Promoções sociais;
Outras atividades destinadas a auxiliar a manutenção e o desenvolvimento das obras assistências.
DO PATRIMÔNIO
Art. 24º – O patrimônio da CASA DO CAMINHO é representado por seus bens móveis, imóveis, títulos semoventes, moeda corrente e quaisquer outros de curso legal no país.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25º – É terminantemente proibida em qualquer dependência da Casa do Caminho, a realização de palestras, discussões, propaganda contrária à ordem constituída no país, assim como comentários depreciativos a qualquer religião.
Art. 26º – Na hipótese de extinguir-se à Casa do Caminho, como pessoa jurídica ou por sentença judicial; o patrimônio social passará a instituição que o conselho diretor indicar, desde que devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 27º – As atividades dos diretores e dos conselheiros são inteiramente gratuitas, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 28º – Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 29º – Mantêm escrituração contábil de suas receitas e despesas, com as formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 30º – Aplica subvenções e doações recebidas nas finalidades a que esteja vinculada.
Art. 31º – O ano social coincidirá com o ano civil.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32º – Este Estatuto foi aprovado pela assembléia geral extraordinário , realizada em 01 de fevereiro de 2004, e entra em vigor nesta data , revogando-se as disposições em contrário.